Este projeto tem como objetivo garantir aos cidadãos o direito social à moradia, esculpido no art. 6º da Constituição Federal, que se instrumentaliza por meio do crédito habitacional. De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal, a expressão: direitos fundamentais é gênero de diversas espécies de direitos: individuais, coletivos, difusos, sociais, nacionais e políticos.
Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, e o direito social à moradia é um deles, reconhecido e garantido por uma ordem constitucional que se concretiza no indivíduo em dimensão objetiva, formando, assim, um dos principais pressupostos com que fazer eficaz a dignidade da pessoa humana, incerto no art. 1º, inciso III, da Carta