Qual é o papel do deputado estadual?
Todo deputado tem a função legislativa e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, além da prática de atos da administração interna.

O que é atividade plenária?
Os deputados também participam de diversas atividades na Assembléia Legislativa. Entre elas, está a atividade plenária que é quando o deputado vota e discute em plenário – local onde são travados os grandes debates. É ali, também, que se posiciona politicamente, por meio de pronunciamentos, vota os projetos de lei e defende as suas propostas.

Por que os deputados atuam em comissões?
Cada deputado integra uma ou mais comissões permanentes, onde são discutidos os projetos específicos da área de cada comissão. Na assembléia as comissões permanentes são as seguintes:
• Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO
• Comissão de Educação, Cultura e Saúde - CECS
• Comissão de Transportes, Comunicação e Obras Públicas - CTCOP
• Comissão de Agricultura, Terras, Indústria e Comércio - CATIC
• Comissão de Turismo e Esportes - CTE
• Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - CDHDC
• Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais - CDAEAM
• Comissão de Ecologia, Meio Ambiente, Geologia, Mineração e Energia - CEMAGME
• Comissão de Redação - CR
• Comissão de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social - CRTPAS
• Comissão de Prevenção às Drogas - CPD
• Comissão de Segurança Publica - CSP

O que significa ser Membro de Comissão?
Como membro de uma comissão, é função do deputado apreciar e votar os projetos específicos de cada comissão. Existem também comissões temporárias, criadas para assuntos específicos, com prazo e funções determinadas.

O que significa Ação Partidária?
Cada deputado é eleito por um partido político. Por esta razão ele precisa se manter em sintonia com os seus dirigentes, lideranças e correligionários. Reuniões de bancada, de diretório e mesmo de discussão de estratégias exigem muito do parlamentar. É comum os parlamentares de um mesmo partido ou de um pensamento ideológico parecidos, criarem blocos parlamentares, como os blocos de esquerda, direita e blocos que defendam um setor mais específico da sociedade.

Por quanto tempo os deputados são eleitos?
Os deputados são eleitos para o exercício de uma legislatura com duração de quatro anos e tomam posse no dia 1º de fevereiro do ano seguinte às eleições. No dia da posse os deputados juram cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado, observar as leis, desempenhar o mandato promovendo o bem geral do Estado e do seu povo.

Quais os deveres fundamentais de um deputado?
De acordo com a legislação, os deveres fundamentais de um deputado são:
I - Honrar por toda a legislatura o compromisso firmado a quando de sua posse;
II - Respeitar e defender:
a) As Constituições da Republica Federativa do Brasil e do Estado do Pará, as Leis, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, este Código e demais diplomas legais;
b) O Estado Democrático de Direito.
III - Empenhar-se na defesa dos direitos da cidadania;
IV - Exercer seu mandato com respeito à vontade e à soberania popular;
V - Não usar de suas prerrogativas parlamentares para proveito próprio ou de terceiros; VI - Denunciar e combater o clientelismo, o empreguismo e a corrupção, em todas as suas formas;
VII - Participar das reuniões de plenário, durante as Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, bem como das Reuniões da Mesa Diretora, e das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais façam partes;
VIII - Tratar as autoridades, os servidores da Assembléia Legislativa e a todos os demais membros da sociedade com respeito, discrição e urbanidade, compatíveis com a dignidade parlamentar;
IX - Não promover nenhum tipo de discriminação e a esta combater, em todas as suas formas.

Existe alguma proibição para quem exerce o cargo de deputado estadual?
A partir da posse, o deputado passa a ter algumas obrigações de administrador público, como:
I- O deputado, desde sua posse, não pode exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
II- O deputado também deve cumprir tudo o que foi jurado durante a posse. O não cumprimento de um dos artigos será considerado falta contra a ética parlamentar.

O que pode ser considerada falta contra a ética parlamentar?
Serão consideradas faltas contra a ética parlamentar:
I - Fraudar votações.
II - Deixar de zelar pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos.
III - Utilizar infra-estrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais.
IV - Manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse.